PP 23
Analítico de Periódico
REBELO, Marta
O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta Rebelo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 54 (Nov.-Dez. 2005), p. 54-60
VII Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, REFORMA / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal
Introdução. 1. O conceito de acto tributário. 2. Do acto tributário à relação jurídico-tributária. 3. A modelação triangular do contencioso tributário. 4. Por um novo contencioso tributário: a acção impugnatória e a acção declarativa. 5. Conclusões: ao reencontro do acto tributário.