Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
Os juros de mora numa perspetiva integrada do direito tributário e do direito civil / Paulo Marques
Revista de Direito da Responsabilidade, Coimbra, a. 7 (março 2025), p. 274-298
Publicação On-line (Diária). - Artigo disponível em: https://revistadireitoresponsabilidade.pt/2025/os-juros-de-mora-numa-perspetiva-integrada-do-direito-tributario-e-do-direito-civil-paulo-marques/
DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL, JUROS DE MORA
§ 1. A relevância do Direito das Obrigações na relação jurídica tributária. § 2. A natureza ressarcitória, compulsória e sancionatória dos juros de mora. § 3. Sobre a questão dos juros sobre as coimas. § 4. A contagem e a taxa legal dos juros de mora. 1. A ausência de limitação temporal; 2. A prescrição dos juros de mora. 3. A diferença manifesta entre as taxas de juros moratórios e de juros indemnizatórios. § 5. A isenção de juros do devedor subsidiário. § 6. Os juros de mora e a imputação do pagamento coercivo insuficiente, em especial. § 7. A prestação de garantia e os juros de mora. § 8. Os juros de mora a favor do contribuinte