349.91 (C) (POR) n.º 73-A)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Estatuto dos Benefícios Fiscais, 1989
Estatuto dos Benefícios Fiscais : Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.- 5.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, Maio 1998.- 406p. ; 23cm
ISBN 972-51-0768-3 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIOS FISCAIS
Planos individuais de poupança em acções-PPA; Títulos da dívida pública detidos por não residentes; Contas poupança- condomínio; Micro e pequenas empresas; Acesso ao crédito fiscal: anexos H e 22-A e instruções; legislação complementar conexa com o EBF; circulares, ofícios-circulares e ofícios- circulados; índice alfabético e remissivo.