PP - 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A compensação administrativa pelo sacrifício: reflexões breves e notas de jurisprudência / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Ano 33 nº 129, Lisboa- [janeiro/março], 2012; p. 9-47; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO / Portugal COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO SACRIFÍCIO / Portugal
0- Introdução e sequência; 1- Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício; 2- O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício; 3- A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil; 4- causas de exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício; 5- Resumindo e concluindo