351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
MIRANDA, João
A comunicação prévia no novo Código do Procedimento Administrativo / João Miranda
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 231-247 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, COMUNICAÇÃO PRÉVIA / Portugal
1. A comunicação prévia como mecanismo de transferência de responsabilidades públicas para entidades privadas. 2. A verdadeira e a falsa comunicação prévia no Código do Procedimento Administrativo. 3. Comunicação prévia e ato tácito positivo. 4. A fiscalização sucessiva da atuação do comunicante pela Administração. 5. Comunicação prévia e tutela dos terceiros.