35.07 (c) (GOM) nº. 48
Analítico de Monografia
4375
NEVES, Paulo Dias
A defesa da legalidade pelo Ministério Público no CPTA / Paulo Dias Neves
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 543-579 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1. Introdução. 2. A missão constitucional da defesa da legalidade pelo MP. 3. O perímetro da ação pública. 4. A intervenção do MP na marcha do processo. 5. A fase pré-contenciosa da ação pública. 5.1. Os indícios de ilegalidade. 5.2. Legalidade ou oportunidade. 5.3. O procedimento e o processo prévios à atuação judicial. 5.4. O dever de colaboração com o MP no exercício da ação pública. 6. Os parâmetros de atuação do MP na defesa da legalidade. 6.1. O persistente deficit de definição das competências. 6.2. Alterações nos critérios de legitimidade. 7. O dever de notificação ao MP das decisões judiciais. 8. Nota final.