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AMORIM, Pedro Patrício Anotação à primeira decisão de um tribunal superior sobre aplicação da cláusula geral anti-abuso : comentário ao Acordão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de fevereiro de 2011 (processo n. º 04255/10) / [de] Pedro Patrício Amorim Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a. 4 n. 2 (Verão 2011), p. 225-235 DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CLÁUSULA ABUSIVA / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA FISCAL / Portugal |