352 (SER) n.º 22
Monografia
4874
SERRÂO, Tiago
Algumas considerações sobre a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais / Tiago Serrão.- [S.l.] : [s.n.], [2023].- p. 1041-1061 ; 23 cm
Separata [dos] Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia, Almedina, [2023].
(Broch.) : Oferta
AUTARQUIAS LOCAIS, COMPETÊNCIAS, DESCENTRALIZAÇÃO
I. Considerações iniciais. II. Considerações gerais. II.A. Considerações estruturais. II.B. Considerações subjetivas. II.C. Considerações principiológicas. II.D. Considerações diversas. III. Considerações finais.