34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
GONÇALVES, Nuno Ivo
A alienação de créditos públicos no contexto das políticas económicas de apoio à recuperação de empresas seguidas em 1996-1999 e susceptíveis de serem retomadas num futuro próximo / Nuno Ivo Gonçalves
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 959-976 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO CIVIL, TRANSMISSÃO DE CRÉDITO
I - Âmbito. II - Evolução política e legislativa entre 1991 a 2002, e particularmente entre 1996 e 1999. a. Principais questões. Princípio da legalidade. Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários. Principio da igualdade tributária. Noção de valor de mercado. Procedimento de escolha dos adquirentes e natureza dos contratos de cessão de créditos. Transmissão de privilégios. Sub-rogação. Impacto na efectividade de responsabilidades. b. A cessão de créditos da Segurança Social entre 1991 e 1996. c. Os créditos públicos sobre a Torralta. d. QARESD, Decreto-Lei n.º 124/96, SIRME. e. Evolução legislativa subsequente. III - As experiências de alienação de créditos como instrumento de suporte à consolidação financeira e à reestruturação empresarial. IV - Possível recurso à alienação de créditos públicos numa nova vaga de políticas públicas de apoios à reestruturação empresarial. Bibliografia.