PP 50
Analítico de Periódico
FARINHA, Carlos de Almeida
Breves notas sobre a extensão do âmbito de contratação nos setores especiais / Carlos de Almeida Farinha
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n. 34 (Abr.-Jun. 2022), p. 51-67
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Introdução. 2. Entidades adjudicantes dos setores especiais e organismos de direito público. 3. A extensão do âmbito de contratação nos setores especiais. 4. O Tribunal de Contas, as Diretivas Comunitárias e o princípio da concorrência. 5. Distintos graus de exigência de publicidade e concorrência. 6. A (i)relevância dos contratos para o mercado interno. 7. Interesse transfronteiriço, limiares das diretivas e regime de publicidade. 8. Fundamentação, à luz da concorrência e do preço base. 9. A teoria e a prática no enquadramento da questão pelo Tribunal de Contas e pelo legislador do CCP. 10. Proposta de redação do artigo 12.º do CCP.