PP 48
Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
As garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitados : Uma visão administrativa e tributária integrada / Paulo Marques
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #13 (Jan.-Abr. 2022), p. 41-48
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A confidencialidade fiscal. 2. A lista de contribuintes devedores publicitados na internet. 3..A audição prévia. 4. A reclamação graciosa (CPA). 5. O recurso hierárquico. 6. A reclamação (judicial) da decisão de publicitação de contribuintes devedores na internet. 7. Nota final.