PP 48
Analítico de Periódico
DELGADO, Marcelo Caetano, e outro
Depressa e bem há pouco quem! : Algumas notas sobre a celeridade do procedimento administrativo emergente das recentes alterações ao Código do Procedimento Administrativo, no contexto do novo regime do licenciamento ambiental / Marcelo Caetano Delgado, Joana Neto Anjos
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 67-76
Em Debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal
1. Nota introdutória. 2. O Decreto-Lei n.º 11/2023 e a reforma de simplificação da atividade administrativa. 3. A agilização procedimental e o encurtamento dos prazos administrativos. 3.1. A simplificação administrativa no domínio ambiental - em particular, as alterações ao Decreto-Lei n.º 119/2019 e ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013. 3.2. A simplificação administrativa transversal no Código de Procedimento Administrativo. 4. A incapacidade decisória das entidades administrativas e a generalização do deferimento tácito. 4.1. O dever de decidir da Administração Pública, a tutela dos interessados e a salvaguarda do interesse público. 4.2. As futuras alterações legislativas em termos de simplificação procedimental - em particular, na gestão urbanística. 5. Síntese conclusiva.