PP 23
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Pedro Costa
O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público / Pedro Costa Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 81 (maio-jun. 2010), p. 3-11
Embora não se apresente na forma clássica de anotação a um acórdão, o presente texto tem na sua génese o propósito de comentar a doutrina acolhida num conjunto de decisões do Supremo Tribunal Administrativo sobre a aplicabilidade da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos às empresas públicas - trata-se dos Acs. de 8/7/2009 (P. 451/09), de 30/9/2009 (Ps. 453/09 e 493/09) e de 6 /1 / 2010 (P. 965/09); na mesma linha, cf. Ac. do TC A Norte de 16/10/2008 (P. 319/08.2BEPNF), bem como Acs. do TC A Sul de 19/2/2009 (P. 4691/08), de 18/6/2009 (P. 4849/09) e de 15/7/2009 (P. 5097/09).
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO / Portugal, SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL / Portugal
1. Empresas do sector público. 2. Casos de dever de revelação de informação por empresas do sector público. 2.1. Dever legal de informação aos consumidores e aos utentes de serviços públicos. 2.2. Dever de informação no âmbito do direito da concorrência e da regulação pública. 2.3. Dever de informação no âmbito das actividades públicas de inspecção. 2.4. Dever especial de informação aos accionistas públicos. 2.5. Dever de informação no âmbito do Código do Procedimento Administrativo. 2.6. Dever de informação em matéria de ambiente. 2.7. Dever de informação no âmbito da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 3. Distinção entre tipos de deveres de informação. 4. Em especial, o dever de informação no âmbito da LADA.