PP 52
Analítico de Periódico
SILVA, Artur Flamínio da, e outro
Da constitucionalidade da arbitragem necessária : o caso da arbitragem no Direito do Consumo / Artur Flamínio da Silva, Daniela Mirante
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 13 (2020), p. 89-104
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
I. Enquadramento. II. A arbitragem necessária: uma noção pluriforme. III. A arbitragem necessária no Direito do Consumo: um mecanismo atípico. IV: A constitucionalidade da arbitragem necessária no Direito do Consumo. V. Conclusão.