35 (GOM) n.º 228
Analítico de Monografia
4425
GOMES, Carla Amado
Repensar o Código do procedimento administrativo : A decisão do procedimento / Carla Amado Gomes
In: Textos Dispersos de Direito Administrativo / Carla Amado Gomes. - Lisboa : AAFDL, 2013. - p. 231-255 ; 23 cm. - ISBN 5606939007421.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O desaparecimento do acto tácito negativo e a afirmação do dever de decisão expressa. 2. A reformulação da previsão do acto tácito positivo. 3. A necessidade de consagração de uma nova causa de extinção do procedimento: a caducidade. 4. A conveniência de inserção de uma norma sobre causas de suspensão/prorrogação do prazo de conclusão do procedimento. 5. A previsão de formação de decisões através de meios telemáticos.