Analítico de Periódico
MONTEIRO, Maria João
A Concretização tutelar do art.º 20.º n.º 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais / Maria João Monteiro
Revista Lusíada. Economia e Empresa, Lisboa, n. 23/24 (2020), p. 221-259
Artigo disponível em: http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2856
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS, DIREITOS “FUNDAMENTALÍSSIMOS”, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, PRIORITÁRIA E CÉLERE, RECURSO DE “AMPARO”, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
De que forma devemos interpretar e aplicar o n.º 5 do art.º 20.º da CRP? Apenas aos direitos, liberdades e garantias pessoais? Aos direitos fundamentais análogos de cariz pessoal? A todos os direitos fundamentais? De que forma deve ser representado tal normativo em face de uma Constituição “evolutiva”? E que relação se estabelece entre os procedimentos judiciais constitucionalmente previstos como obrigações de prestação do Estado, com as pré-existentes formas procedimentais de acautelamento de direitos, ao nível do direito ordinário, no âmbito geral de proteção dos direitos dos cidadãos? Não estaremos, com este regime excecional, perante um verdadeiro “recurso de amparo” ainda que mediado pelas “vias judiciais normais”? 1. INTRODUÇÃO. 2. ARGUMENTAÇÃO CRÍTICA. 2.1. O artigo 20.º: evolução constitucional do preceito. A influência internacional e europeia. 2.2. A importância da revisão constitucional de 1997. 2.3. O acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva: um direito fundamental de todos. 2.4. A concretização tutelar do artigo 20.º n.º 5: uma norma excecional. 2.5. Extensão do âmbito de aplicação do n.º 5 do artigo 20.º a direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias pessoais e a outros direitos fundamentais. 2.6. Manifestação legal dos procedimentos judiciais tutelares do artigo 20.º n.º 5, nos CPTA, CPC e CPT. 2.7. O “Direito Constitucional de amparo” dos direitos, liberdades e garantias. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Bibliografia