35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
4440
DUARTE, Fernando Augusto Martins
As pendências, a procura de eficiência e celeridade e o necessário tempo da justiça administrativa e de um processo com garantias e efetividade / Fernando Augusto Martins Duarte
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 437-462 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. A criação das equipas de recuperação de pendências e a adoção de outras medidas acessórias. 2. A realização de diligências de prova nos processos pendentes entrados até 31 de dezembro de 2012 e o princípio da plenitude da assistência do juiz. 3. Zonas geográficas, gestão processual e independência do juiz. 4. A exclusão do âmbito da jurisdição administrativa da apreciação dos litígios relativos aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva. 5. A criação de juízos administrativos especializados. 6. Juiz singular, formação alargada e decisão em conferência de três juízes. 7. Contraditório e segurança jurídica, celeridade processual, e possibilidade de realização ou dispensa da audiência prévia. 8. A redução do número de casos em que opera o efeito suspensivo automático e o alargamento do âmbito de aplicação das medidas provisórias. 9. O incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.