PP 20
Analítico de Periódico
Guedes de Paula Machado, Fábio
O sistema jurídico de proteção das áreas de preservação permanente
Rev CEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Coimbra, nº 27 - Ano XIV, p.61-83
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal
As áreas de preservação permanente, pela importância material que possuem merecem do legislador federal especial tratamento. Estas áreas são remanescentes do património natural e surgem em diferentes concepções conforme rol havido no Código Florestal e Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Neste trabalho foi objecto de apreciação a área de preservação permanente havida entorno de lagos artificiais formados a partir da construção de barramentos. O uso destas áreas para atividades agropecuárias e de uso e ocupação do solo mostrou-se ofensivamente lesiva ao equilíbrio ecológico, o que acionou a intervenção do Ministério Público brasileiro. Em resposta á crescente promoção da tutela destas áreas de interesse ambiental, constata-se que várias pessoas jurídicas de direito público interno legislaram sobre o tema, diminuindo a esfera de protecção destas áreas em flagrante violação á competência legislativa da União. Frente a esta invasão de competência e ampla exposição de lesão às áreas de preservação permanente, mister que a acção civil pública seja manuseada como instrumento de efectividade deste direito fundamental, inclusive discutindo no seu corpo a inconstitucionalidade de leis.