PP 48
Analítico de Periódico
CARVALHO, Ana Celeste
Manifestações do Princípio do Inquisitório na Justiça Administrativa / Ana Celeste Carvalho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 5-16
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO INQUISITÓRIO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROVA - [DIREITO], PODERES DO JUÍZ, FASE DE INSTRUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
1. Publicização do processo administrativo. 2. Princípio do inquisitório e princípio dispositivo. 3. Afirmação evolutiva do princípio do inquisitório. 4. Manifestações do Princípio do Inquisitório na Justiça Administrativa. A. Poderes de investigação e de cognição do facto do Tribunal. B. Poderes de correção, de convite ao aperfeiçoamento e de esclarecimento do facto. C. Poderes de conformação do objeto do processo. D. Poderes de prova.