351.9 (GOM) 31/I
Analítico de Monografia
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FARINHO, Domingos Soares
O âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo / Domingos Soares Farinho
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 249-279 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI / Portugal
1. Introdução. 2. Do velho Código ao novo Código passando por um Anteprojecto: a colocação dos problemas. 2.1. O Código do Procedimento Administrativo de 1991. 2.1.1. O critério da gestão pública (e da gestão privada). 2.2. O Anteprojecto de novo Código do Procedimento Administrativo de 2013. 2.3. O Código do Procedimento Administrativo de 2015. 3. Algumas reflexões finais sobre os problemas colocados pela delimitação normativa do âmbito de aplicação do atual CPA. 3.1. Entidades públicas e âmbito de aplicação do CPA. 3.2. Entidades privadas e âmbito de aplicação do CPA. 4. Conclusões.