349.6 (GOM)
Analítico de Monografia
"020"
GOMES, Carla Amado
A cidadania ambiental : informação, participação eacesso à justiça em defesa do ambiente / Carla Amado Gomes
In: Tratado de Direito do Ambiente / [edit.] Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira.- Lisboa : CIDP e ICJP, 2021.- 1. v., p. 125-174. - Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/tratado_de_direito_do_ambiente_cidp-2021.pdf?56. - ISBN 978-989-8722-49-2.
DIREITO DO AMBIENTE, DEFESA DO AMBIENTE, ACESSO A INFORMAÇAO AMBIENTAL, PARTICIPAÇAO PROCEDIMENTAL, ACESSO A JUSTIÇA AMBIENTAL, LEGITIMIDADE POPULAR
A cidadania ambiental é um estatuto que investe cada cidadão na capacidade de intervir no processo de tomada de decisão ambiental. Para tanto, são actualmente reconhecidos, nos planos internacional, eurocomunitário e nacional, os direitos de acesso à informação, de participação na tomada de decisão e de acesso à justiça para defesa do ambiente. Este capítulo versa sobre estas vertentes procedimentais e processuais do ‘direito do ambiente’, contextualizando-as nos quadros da Convenção de Aarhus, das directivas da UE e das normas nacionais, em diálogo com a jurisprudência pátria e europeia. Merecem especial destaque questões como a legitimidade da intervenção nos procedimentos de tomada de decisão ambiental e a idoneidade e efectividade dos mesmos. 1. Introdução: direito ao ambiente e cidadania ambiental. 2. A trilogia de Aarhus. 2.1. O direito de acesso à informação. 2.2. O direito de participação em procedimentos de tomada de decisão ambiental. 2.3. O direito de acesso à justiça ambiental. 3. O direito de acesso à informação ambiental. 3.1. O subtexto do Direito da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 3.2. O contributo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 3.3. O acesso à informação ambiental na Lei n.º 26/2016, de 22 de Dezembro. 3.4. O acesso à informação ambiental nas recomendações da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 3.5. O acesso à informação ambiental na jurisprudência administrativa. 4. O direito de participação nos procedimentos de tomada de decisão ambiental. 4.1. As Recomendações de Maastricht sobre a promoção da participação efectiva do público em procedimentos de tomada de decisão ambiental. 4.2. O subtexto do Direito da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 4.3. O direito de participação nos procedimentos de tomada de decisão relativos a interesses difusos no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de participação procedimental e de acção popular. 4.4. O direito de participação nos procedimentos de tomada de decisão ambiental na legislação ambiental: alguns exemplos. 4.5. As consequências da violação do direito de participação nos procedimentos de tomada de decisão ambiental. 5. O direito de acesso à justiça ambiental. 5.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 5.2. O acesso à justiça ambiental e as especialidades de regime previstas na Lei de participação procedimental e de acção popular. 6. Considerações finais.