35 (SER) n.º 312
Monografia
4807
SERRÂO, Tiago
Processo electrónico e acção administrativa : breves reflexões / Tiago Serrão.- [S.l.] : [s.n.], [s.d.].- p. 77-98 ; 23 cm
Separata da Revista do Ministério Público, Ano 41, n.º 161, Jan.-Mar. 2020.
(Broch.) : Oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ELETRÓNICO
I. Introdução. II. Impacto do processo eletrónico em matéria de articulados e alguns aspetos conexos. III. Impacto do processo eletrónico em matéria de notificações. IV. Impacto do processo eletrónico em matéria de decisões finais. V. Conclusões.