Analítico de Periódico
CAMPOS, Diogo Duarte, e outro
Visto do Tribunal de Contas, Alguns Problemas / Diogo Duarte Campos, Pedro Melo
Revista de Direito Público e Regulação, Coimbra, n. 5 (Mar. 2010), p. 27-46
Disponível em: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_5.pdf
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, VISTOS / Portugal, CONTROLO FINANCEIRO / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE / Portugal, CONTAS PÚBLICAS / Portugal
1. Introdução. 2. O recurso dos Particulares no Tribunal de Contas. 2.1. A concessão de visto como decisão materialmente jurisdicional e a possibilidade de recurso particular. 2.2. A concessão de visto como decisão materialmente administrativa e a possibilidade de recurso particular. 3. A (in)competência do Tribunal de Contas. 4. A Aplicação da Teoria da Imprevisão à fase pré-contratual.