Biblioteca TCA


35 (GON) n.º 227/II
Analítico de Monografia
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ANDRADE, J. C. Vieira de
A propósito do regime do contrato administrativo "Código dos Contratos Públicos" / J. C. Vieira de Andrade
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] lPedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2010. - 2 v., p. 7-39. - ISBN 978-972-32-1784-1


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal

1. A configuração normativa do contrato administrativo. 2. A composição de interesses num contexto de direito público. 3. O regime das invalidades contratuais. 4. As vicissitudes do contrato e a ponderação entre os princípios da prossecução do interesses público e da protecção da confiança. 5. Considerações finais.