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Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de
O regime jurídico da arbitragem na contratação pública : Em quatro breves notas / João Pacheco de Amorim
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #5 (outubro 2024), p. 37-49
Número Especial: A Reforma do Contencioso Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO PÚBLICO, ARBITRAGEM, CONSTITUIÇÃO
1. Entrada no tema. 2. Algumas questões relativas aos poderes de cognição e decisão do tribunal arbitral: em especial, a possibilidade de uma direta impugnação dos «documentos conformadores do procedimento». 3. Sobre o suposto caráter forçoso ou necessário da arbitragem de contratos públicos prevista no artigo 476.º do CCP e a questão da contrariedade destes normativos com a Constituição e o Direito da União Europeia. 4. Regime de recurso.