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CARVALHO, Raquel Lei de Acesso aos Documentos da Administração : Anotada / Raquel Carvalho.- Porto : Universidade Católica, Novembro 2000.- 81p. ; 23cm. - (Leis) Lei n.º 65/93, de 26/8, com as alterações introduzidas pelas Leis 8/95, de 29/3, e 94/99, de 16/7 ISBN 972-869-38-3 (Broch.) : compra 1.260$0 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO Lista de Abreviaturas e Siglas. Acesso aos Documentos da Administração ( Lei n.º65/93, de 26/8 ). Anexos Legislativos. |