PP 13
Analítico de Periódico
ALEXANDRE, Isabel
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS EM ACÇÕES CIVIS / Isabel Alexandre
Revista do Ministério Público nº 131 [julho-setembro 2012], p.9-47
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal
I - Delimitação dos problemas a analisar; § II - O Estatuto do Ministério Público: as diversas pessoas que o Ministério Público represente e os diversos títulos em que o faz; § III - O Estado que o Ministério Público representa em juízo; § IV - Representação do Estado-administração pelo Ministério Público: um caso de representação legal? § V - Entidades que representam o Estado-administração nas acções civis, para além do Ministério público. Relação entre as várias modalidades de representação e o patrocínio judiciário.