Analítico de Monografia
GOMES, Carla Amado
A justiça administrativa (1976/2016) / Carla Amado Gomes
In: 40 Anos de políticas de justiça em Portugal / organização e coordenação Maria de Lurdes Rodrigues. [et al.] ; conselho científico Álvaro Laborinho Lúcio. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, 2017. - p. 161-179 ; 23 cm. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/40anosjusticaadminsitrativaportugal-textocag.pdf. - ISBN 978-972-40-6866-4.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
A Constituição de 1976 e a herança da legislação processual administrativa do “Antigo regime”. O “remendo” do processo de “execução de sentenças”. A revisão constitucional de 1982, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984 e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos de 1985. A revisão constitucional de 1989: a garantia de reserva material da jurisdição administrativa, o abandono da “definitividade e executoriedade” dos actos e a refundação da “acção popular”. O DL nº 229/96, de 29 de Novembro. Da revisão constitucional de 1997 à reforma de 2002/2004. As alterações de 2015 ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Lei de Processo dos Tribunais Administrativos de 2002/2004. Nota à margem: a influência do Direito da União Europeia sobre a legislação do contencioso administrativo. Tutela legal e tutela real: os cidadãos e os tribunais administrativos. Referências Bibliográficas.