349.9 (PER) n.º 135
Analítico de Monografia
3687
FERNANDES, Manuel Teixeira
A Arbitragem nos Direitos Aduaneiros e nos Impostos Especiais sobre o Consumo : um ponto final ou um ponto de passagem? / Manuel Teixeira Fernandes
In: Temas de Direito Aduaneiro / coordenação Tânia Carvalhais Pereira ; [autores] Alexandra Martins.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2014. - p. 291-302 ; 23 cm. - (Católica Tax). - ISBN 978-972-40-5485-8.
DIREITO ADUANEIRO EUROPEU, DIREITO ALFANDEGÁRIO, DIREITO ADUANEIRO COMUNITÁRIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO INTERNACIONAL, CONTENCIOSO ALFANDEGÁRIO, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE O CONSUMO
1. Introdução. 2. A vinculação da ex-DGAIEC à arbitragem tributária. 3. Os impostos especiais sobre o consumo. 3.1. Características. 3.2. Exclusões. 4. A exclusão da importação da jurisdição arbitral. 4.1. Os direitos aduaneiros e os impostos indirectos aplicáveis na importação. 4.2. O Conselho Técnico Aduaneiro. 5. Conclusões.