PP 48
Analítico de Periódico
NEVES, Ana F.
Danos morais por falta de diligência administrativa, danos relevantes e determinação do valor da indemnização : anotação ao acórdão do STA de 17 de maio de 2018, proferido no processo n.º 01422/17 / Ana F. Neves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #1 (Setembro 2020), p. 9-16
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, DANO MORAL / Portugal
ACÓRDÃO (01422/17.3BESNT 0822/18) : I - A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). II - A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto. ANOTAÇÃO : 1. Introdução. 2. Danos morais: enquadramento normativo. 3 .A violação de deveres de diligência procedimental como causa de danos morais. 4. A determinação dos danos morais. 5. A avaliação da gravidade dos danos morais e critérios de aferição do valor da compensação. 6. Concluindo quanto ao caso.