35 (CAD) n.º 105; 35 (CAD) n.º 106
Monografia
3206; 3207
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas : Anotado / Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- Coimbra : Coimbra Editora, 2008.- 376p. ; 23cm
ISBN 978-972-32-1599-1 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas). Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. Capítulo III- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Capítulo IV- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Capítulo V- Indemnização pelo sacrifício. Anexo de legislação (extractos). Trabalhos preparatórios.