PP 48
Analítico de Periódico
CABRAL, Tiago Sérgio
Regulamento sobre a Inteligência Artificial na União Europeia : potenciais impactos nas entidades públicas / Tiago Sérgio Cabral
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 89-100
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITO COMUNITÁRIO
1. Introdução. 2. A "risk based approach". 2.1. Práticas de AI (totalmente proibidas. 2.2. AI de risco elevado. 2.3. Obrigações associadas à AI de risco elevado. 2.4. Obrigações Especiais de Transparência. 3. Potencial impacto nas entidades públicas. 4. A possibilidade de isenção de coimas. 5. Relação com a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. 6. Notas conclusivas.