35 (ALM) n.º 318
Analítico de Monografia
4883
LOPES, Pedro Moniz
Distinções no procedimento regulamentar : contra uma visão monolítica dos regulamentos administrativos / Pedro Moniz Lopes
In: Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa : XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo / Coordenação Mário Aroso de Almeida, Luis Miguez Macho. - Coimbra : Almedina, 2022. - p. 257-284 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-0781-4
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS
1. Introdução: notas breves a propósito de urna revisão. 2. O presumido conteúdo monolítico dos regulamentos face à distinção ontológica entre acto e norma. 2.1. A equivalência (criticável) entre «regulamentos» e «normas». 2.2. A pressuposição da generalidade e da abstração como condições necessárias do regulamento (e procedimento regulamentar). 2.3. A pretensão de produção de efeitos jurídicos externos. 3. O presumido conteúdo monolítico dos regulamentos face à ponderação «custo-benefício» no projecto de regulamento.