PP 20
Analítico de Periódico
STRECHT, Justino Monteiro
A demolição de obras ilegais : Uma medida de reposição da legalidade urbanística de ultima ratio vs. Ónus do interessado / Justino Monteiro Strecht
RevCEDOUA, Coimbra, a. 23 n. 46 (Jul.-Dez. 2020), p. 121-135
Análise jurisprudencial do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28 de fevereiro de 2020, processo n.º 02588/12.4BEPRT, e do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11 de julho de 2018, processo n.º 29/18.2BELLE.
DIREITO DO URBANISMO, DEMOLIÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, LEGALIDADE URBANÌSTICA
1. Introdução. 2. O que são e quais são as medidas de reposição da legalidade urbanística? 3. Que situações/ilegalidades estão na ordem do dever da administração de adoção destas medidas? 4. Legalização vs. demolição: a questão do ónus do interessado entre a medida de legalização e a ordem de demolição de uma obra ilegal. 5. O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11 de julho de 2018 (processo n.º 29/18.2BELLE (Paulo Pereira Gouveia). 6. Análise do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28 de fevereiro de 2020, processo n.º 02588/12.4BEPRT (Ricardo de Oliveira e Sousa). 7. Conclusão.