PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outros
As implicações do Simplex Urbanístico no setor imobiliário / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Margarida Costa Andrade, Madalena Teixeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 33-47
Em debate: O Simplex Urbanístico
DIREITO DO URBANISMO, MERCADO IMOBILIÁRIO
A. Introdução. 1. Revogação do Decreto-Lei n.º 281/99 e do artigo 9.º do Decreto-Lei 68/2004. 1.1. Sentido das revogações. 1.2. Alcance das revogações. 1.3. Inaplicabilidade a outros negócios jurídicos. 2. A inexigibilidade de ata do condomínio na alteração de frações para habitação. 3. Conclusões.