PP 46
Analítico de Periódico
ROCHA, Joaquim Freitas da, e outro
Alterações orçamentais e convalidação retroativa de despesas ilegais / Joaquim Freitas da Rocha, Hugo Flores da Silva
Revista dos Municípios, Braga, n. 29 (jan.-jun. 2025), p. 25-39
Revista dos Municípios e a continuação da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais
DIREITO REGIONAL E LOCAL, DIREITO FINANCEIRO, FINANÇAS LOCAIS, ORÇAMENTO REGIONAL, DESPESAS PÚBLICAS
1. Enquadramento das despesas pública no contexto financeiro municipal. 2. Os atos financeiros previsionais dos municípios: em especial, o orçamento. 3. A alteração dos instrumentos previsionais municipais. 4. A preponderância da dimensão autorizativa do orçamento sobre o procedimento de realização de despesas. 5. Da eventual necessidade de alteração do orçamento em face de "irregularidades financeiras". 6. Síntese conclusiva.