PP 48
Analítico de Periódico
MARQUES, Francisco Paes
O acesso à informação administrativa das federações desportivas / Francisco Paes Marques
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 5-20
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, FEDERAÇÕES DESPORTIVAS
I. Introdução. II. A submissão das federações desportivas ao regime de acesso à informação administrativa. 1. O direito de acesso à informação administrativa. 2. O âmbito subjetivo da LADA e as federações desportivas. 3. A impregnação publicística por via do contrato-programa. 4. A extensão da obrigação de transparência por via da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública. III. O direito à proteção de dados. 1. O direito à proteção de dados. 2. O acesso de documentos nominativos por terceiros - em especial jornalistas. 3. A possível colisão com o RGPD. IV. A participação competitiva das seleções nacionais.