PP 41
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Pedro Castro
A invalidade da ATAD por violação do princípio da atribuição de competências da União Europeia / Pedro Castro Oliveira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 34 (out.-dez. 2021), p. 24-36
DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, EVASÃO FISCAL, HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO, DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. Enquadramento temático e sequência. 2. A ATAD e os poderes normativos da União Europeia. 2.1. As competências da União Europeia: o princípio da atribuição. 2.2. A funcionalização das competências da União Europeia à construção ou aprofundamento do mercado interno. 2.3. Algumas pistas extraídas da jurisprudência do TJUE a propósito do exercício das competências da União Europeia no âmbito da construção e do aprofundamento do mercado interno. 2.3.1. Disparidades entre as regulamentações nacionais. 2.3.2. Objetivo: eliminação de obstáculos ao mercado interno. i. Diretiva 98/43/CE, de 6 de Julho. ii. Diretiva 2001/37/CE, de 5 de Junho. iii. Diretiva 2014/40/UE, de 3 de Abril. 3. O teste da conformidade jurídica da ATAD. 3.1. O regime das SEC previsto na ATAD como caso exemplar. 3.1.1. As diferentes possibilidades de transposição. 3.1.2. A transposição efetiva em alguns Estados-Membros: problemas presentes e futuros. 3.2. A (justificação da) invalidade da ATAD. 3.2.1. O art. 3.º e a harmonização parcial. 3.2.2. Breve recapitulação dos pressupostos da utilização do art. 115.º do TFUE como base jurídica; divergências regulamentares ou repartição equilibrada do poder tributário.