34 (MOT) n.º 32/I
Analítico de Monografia
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NEVES, Ana Fernanda
O contencioso pré-contratual no CPTA revisto e as diretivas recursos / Ana Fernada Neves
In: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / comissão organizadora Helena Mota. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - 1. v. ; p. 79-109. - ISBN 978-972-40-7150-3
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, RECURSO
Introdução. 1. Os contratos abrangidos pelo contencioso pré-contratual. 2. Recursos eficazes e céleres - requisitos. 2.1. Recursos nos quais seja possível decretar medidas provisórias, no mais curto prazo, mediante processo de urgência. 2.1.1. Os critérios de decisão. 2.2. Recurso de decisão de adjudicação com efeito suspensivo. 2.3. Recursos nos quais seja possível a invalidação de decisões ilegais, incluindo a supressão de especificações discriminatórias. 2.4. Recursos nos quais seja possível obter a privação de efeitos do contrato. 2.5. Recursos nos quais seja possível conceder indemnizações aos lesados. 3. Pressupostos processuais. 3.1. Legitimidade processual. 3.2. Prazos. 3.2.1. O termo inicial do prazo. 3.2.1.1. A formação de notificação. 3.2.1.2. O teor da notificação. Conclusões.