35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
RAIMUNDO, Miguel Assis
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação / Miguel Assis Raimundo
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 291-326 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
I. Âmbito objectivo: indicações gerais (1º/1). A questão da função política em particular. II. Âmbito objectivo: tipos de responsabilidade abrangidos: aquiliana, pré-contratual, obrigacional? (1º/1) . III. Âmbito objectivo: actos da função administrativa (1º/2). IV. Âmbito objectivo: actos funcionais (vs actos pessoais). V. Âmbito subjectivo: pessoas colectivas públicas (1º/1). VI. Âmbito subjectivo: titulares de órgãos, funcionários e agentes, bem como "demais trabalhadores", das pessoas colectivas públicas (1º/3 e 4). VII. Âmbito subjectivo: sujeitos privados (1º/5). VIII. Âmbito subjectivo: trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares dos sujeitos privados (1º/5). Assimetria e especificidades face às pessoas colectivas públicas.