Analítico de Periódico
CAPELA, Maria Teresa
O utente, o médico e o hospital : O busílis do regime da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por actos médicos lesivos / Maria Teresa Capela
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 2 n. 2 (julho 2015), p. 143-173
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34534-o-utente-o-medico-e-o-hospital-o-busilis-do-regime-da-responsabilidade-civil-extracontratual-subjectiva-por-actos-medicos-lesivos
DIREITO ADMINISTRATIVO, UTENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DANO, ILICITUDE, CULPA
O presente artigo pretende delimitar o regime de responsabilidade civil extracontratual subjectiva aplicável aos hospitais públicos e aos médicos, que se encontram ao serviço daqueles, pela prática de actos médicos lesivos. Para isso, proceder-se-á à análise dos requisitos de responsabilidade civil, de um ponto de vista prático confrontando-se a lei, e o regime que dela resulta, com o modo como a jurisprudência a tem entendido e aplica. SUMÁRIO: 1. Enquadramento. 2. O utente, o hospital e o médico – uma relação jurídica administrativa. 3. A responsabilidade civil médica – análise da questão à luz do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. 3.1. Âmbito de aplicação. 3.2. Triggers – pressupostos de aplicação do regime da responsabilidade civil subjectiva. 3.3. Responsabilidade por funcionamento anormal do serviço – responsabilidade subjectiva ou objectiva? 4. Considerações finais.