Analítico de Periódico
TEIXEIRA, Glória, e outro
O novo regime jurídico da atividade empresarial local / Glória Teixeira, José António Sá Reis
Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, a. 11 (2014), p. 217-231
Artigo disponível em: https://hdl.handle.net/10216/82925
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, EMPRESA / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal
1. O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 50/2012. 1.1. “Atividade empresarial local”. 1.2. Participações Locais. 1.3. “Outras participações”. 2. O FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS LOCAIS. 2.1. A concessão de subsídios à exploração. 2.2. A concessão de empréstimos por parte das entidades públicas participantes. 2.3. As entradas de capital. 2.4. A proibição de “subsídios ao investimento ou em suplemento a participações no capital”. 3. SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA X À LUZ DA LEI N.º 50/2012. 4. SOBRE AS IMPLICAÇÕES FISCAIS DA ALTERAÇÃO DA FORMA IMPOSTAS PELA LEI N.º 50/2012. 4.1. Introdução. 4.2. A interpretação conjunta da legislação relativa ao Setor Empresarial do Estado e do art. 2.º, n.º 2, do CIVA. 4.3. O caso especial de transformação de uma entidade empresarial local (EEM) em sociedade comercial. 4.4. Conclusões.