349.9 (DOU) n.º 47 Analítico de Monografia 2097 | |
SANTOS, Cristina A aplicação das convenções pelos tribunais / Cristina Santos In: Planeamento e concorrência fiscal internacional / Ana Paula Dourado.. [et al.] . - Lisboa : Fisco, 2002. - p. 349-367 ; 24 cm. - ISBN 972-8634-20-X. DIREITO FISCAL / Portugal, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS / Portugal, IRC / Portugal, IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, NORMA DE CONFLITOS / Portugal, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES / Portugal, IRS / Portugal |