Biblioteca TCA


PP 57
Analítico de Periódico



SILVA, Susana Tavares da
Breves notas a propósito da (do alegado fim da) deference / Suzana Tavares da Silva
Jurisdição Administrativa e Fiscal em Revista, Oeiras, n. 1 (abril 2025), p. 29-37


DIREITO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE REGULADORA

1. A deference face às interpretações das agencies. 2. O controlo judicial dos atos das agencies e a jurisprudência dos casos Chevron e Loper Bright. 3.A revogação da doutrina Chevron. 4. As entidades reguladoras independentes entre nós e as agencies no sistema norte-americano.