PP 23
Analítico de Periódico
CALVÃO, Filipa Urbano
O direito à proteção de dados pessoais e a proteção do direito de acesso à informação : a sua harmonização na era digital / Filipa Urbano Calvão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 152 (Out.-Dez. 2022), p. 6-12
XXII Seminário de Justiça Administrativa - "Direito Administrativo na Era Digital" - Porto, 7 e 8 de outubro de 2022
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO / Portugal
1. O acesso por terceiros a dados pessoais conservados pela Administração Pública: a relevância dos riscos na era digital. i. A aproximação coerente dos regimes jurídicos de proteção de dados pessoais e de acesso a documentos administrativos quanto ao acesso a dados pessoais. ii. O acesso a dados pessoais e a ponderação dos riscos no ambiente digital. iii. As funções do RAI e do EPD. 2. O acesso a dados pessoais por entidades administrativas no contexto digital.