PP 41
Analítico de Periódico
TAVARES, Tomás Cantista
O regime fiscal das empresas da marinha mercante nacional / Tomás Cantista Tavares
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 20 (Abr.-Jun. 2018), p. 36-42
DIREITO FISCAL / Portugal, REGIME FISCAL / Portugal, EMPRESA / Portugal, MARINHA MERCANTE / Portugal
I. Introdução. II. Benefício fiscal (isenção) e delimitação negativa de incidência. III. Art. 51.º, alínea a), do EBF: benefício fiscal ou desagravamento estrutural. III.1. Elemento literal. III.2. Elemento teleológico. III.2.1. Introdução. IV.2. Mecanismos fiscais de menor tributação das shipping companies. IV. Consequências práticas da delimitação negativa de incidência. IV.1. A nível legislativo. IV.2. A nível interpretativo: não aplicação do disposto na art. 92.º do CIRC. V. Conclusão.