PP 48
Analítico de Periódico
URBANO, Maria Benedita
A responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo : Algumas questões / Maria Benedita Urbano
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #13 (Jan.-Abr. 2022), p. 27-40
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Introdução. 2. Brevíssimo enquadramento jurídico. 3. Os problemas, considerados. 3.1. A determinação da duração do processo. 3.1.1. A noção material de "causa". 3.1.2. As fases procedimentais prévias e a intervenção de autoridades administrativas. 3.2. O dies a quo na contagem do prazo de prescrição do direito à indemnização por atraso na justiça. 3.3. Algumas considerações sobre a reparação dos danos não patrimoniais: a reparação pela mera constatação, a presunção de danosidade e o seu grau de gravidade. 3.4. Atraso da justiça em matéria tributária: em direção a um processo tributário justo. 3.5. O reembolso das despesas judiciais. 4. Notas conclusivas.