349.3 (CAM) n.º 11
Analítico de Monografia
4501
SERRÂO, Tiago, e outro
Reflexões sobre o regime das garantias administrativas e jurisdicionais, previsto nas Bases Gerais do Sistema de Segurança Social / Tiago Serrão, David Pratas Brito
In: Segurança Social : Sistema, Proteção, Solidariedade e Sustentabilidade / coord. Jorge Campino, Suzana Fernandes da Costa, Nuno Monteiro Amaro. - 1.ª Reimp. - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 831-868 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-576-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, GARANTIA / Portugal, DOLO / Portugal, NULIDADE / Portugal, INFORMAÇÃO FALSA / Portugal
I. Introdução. II. Considerações gerais sobre as garantias administrativas e contenciosas aplicáveis no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. III. O conceito de "ações e omissões" no âmbito do sistema de segurança social: um entendimento amplo? IV. Da nulidade dos atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas no âmbito da segurança social. IV.1. Dos atos em causa. IV.2. Do âmbito do conceito de beneficiário: o relevo de quem presta a informação. IV.3. A prestação dolosa ou com má-fé de informações falsas: o conceito de dolo na jurisprudência dos tribunais administrativos. V. Da anulação de atos do sistema da segurança social. VI. Nota conclusiva.