PP 51
Analítico de Periódico
APARÍCIO, Hugo
O anormalmente barato sai caro : o regime do artigo 71.º do CCP, à luz da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio / Hugo Aparício
Revista de Contratos Público, Coimbra, n. 27 (Julho 2021, p. 47-69
ANÁLISE DE PROPOSTAS, CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS, PREÇO ANORMALMENTE BAIXO, LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO, ARTIGO 71.º DO CCP
O presente artigo dedica-se à análise do instituto do preço (ou custo) anormalmente baixo, conforme previsto na alínea e) do n.2.º do artigo 70.º e no artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Em foco estarão questões relevantes como o conceito de preço ou custo anormalmente baixo, o modo de determinação do preço ou custo anormalmente baixo, as exigências de fundamentação e de contraditório, a efetivação da exclusão da proposta de um concorrente com esse fundamento e os meios de reação que lhe assistem. 1. Enquadramento introdutório. 2. Do preço (ou custo) anormalmente baixo. 2.1. A conceção e a razão de ser do preço anormalmente baixo. 2.2. Os critérios de determinação do preço anormalmente baixo. 2.3. As exigências de fundamentação. 2.4. A necessidade de contraditório. 2.5. A exclusão da proposta e os meios de reação. 3. Considerações finais.