Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
A prioridade da penhora dos bens onerados com garantia real : a propósito da sua (des)proporcionalidade no processo de execução comum e fiscal / Paulo Marques
Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 10 n. 2 (2025), p. 341-360
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-x-2025-numero-2/418
PROPORCIONALIDADE, PENHORA, PRIORIDADE, GARANTIA REAL
A prioridade da penhora de bens onerados com garantia real merece ser estudada numa perspectiva integrada do processo de execução fiscal e do processo de execução comum, o que nem sempre tem merecido a devida atenção pela doutrina e jurisprudência. No caso dos créditos tributários, a administração tributária sendo o seu credor, actua com especiais poderes de órgão de execução fiscal (autotutela executiva). A pertinência do princípio da proporcionalidade imposto ao órgão de execução e, por maioria de razão, ao próprio legislador, constitui o nosso ponto de partida. Estudamos a penhora de bens onerados com garantia real, destacando com especial ênfase diversas incoerências legislativas, bem como inúmeras (des)vantagens para o órgão de execução e para o próprio devedor. A nossa análise incide especialmente sobre o caso do penhor de reembolso de imposto e as situações de impossibilidade legal de realização da compensação tributária ex officio através da penhora de título de crédito. SUMÁRIO: § 1. A pertinência do princípio da proporcionalidade. § 2. Os bens prioritariamente a penhorar. § 3. A prioridade da penhora dos bens onerados com garantia real. 1. Enquadramento. 2. As garantias reais. 2.1. A hipoteca legal. 2.2. O penhor do reembolso de imposto, em especial. § 3. Em jeito de conclusão.